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Seus Direitos
Conheça o que a lei garante ao passageiro
Informação educativa. O conteúdo abaixo tem finalidade informativa. Cada caso possui peculiaridades que somente uma análise jurídica individualizada pode avaliar.
Atraso de Voo
A ANAC exige assistência a partir de 1h de espera. Atrasos acima de 4h podem gerar direito a reembolso e reparação por danos. A companhia é obrigada a fornecer alimentação, hotel e transporte conforme o tempo de espera.
Resolução ANAC 400
Cancelamento
Cancelamento injustificado gera direito a reacomodação ou reembolso integral. Guarde o cartão de embarque, comprovante da passagem e qualquer notificação recebida da companhia.
Art. 740, Código Civil
Overbooking
Quando a empresa vende mais bilhetes do que há assentos e impede seu embarque, você tem direito a assistência imediata, reacomodação e eventual reparação por danos morais e materiais.
CDC Art. 14
Bagagem Extraviada
A Convenção de Montreal responsabiliza a companhia pelo extravio, avaria ou destruição de bagagens. Prazo para reclamação: 7 dias para bagagem registrada. Registre o RIB no balcão imediatamente.
Convenção de Montreal
Atenção
Não perca o prazo para reivindicar seus direitos
Voos Nacionais
5
Anos de prazo
Ações de indenização por danos ao consumidor prescrevem em 5 anos a partir da data do voo, conforme art. 27 do CDC.
Voos Internacionais
2
Anos de prazo
Para voos internacionais, o prazo prescricional é de 2 anos contados da data do voo, conforme a Convenção de Montreal.
Quanto antes você agir, melhor. Documentos ficam mais fáceis de reunir e as provas do ocorrido mais acessíveis. A consulta inicial é gratuita.
Depoimentos
O que dizem nossos clientes
★★★★★
"Meu voo foi cancelado na véspera e a companhia não me ofereceu nenhuma assistência. O Dr. Gabriel resolveu tudo de forma ágil e sem complicação. Recomendo muito!"
Fernanda R.
São Paulo · Cancelamento de voo
★★★★★
"Passei mais de 12 horas no aeroporto sem receber qualquer auxílio. Encontrei o VooJust pelo Google e em poucos dias já tinha tudo encaminhado. Atendimento excelente."
Marcos T.
Campinas · Atraso de voo
★★★★★
"Sofri overbooking numa viagem internacional e não sabia que tinha direito a indenização. O processo foi 100% pelo WhatsApp e sem burocracia. Muito profissional."
Carla M.
Rio de Janeiro · Overbooking internacional
Avaliações no Google · OAB/SP 540.122
O Profissional
Quem vai cuidar do seu caso
OAB/SP 540.122
Dr. Gabriel Amorim Battaglini
Advogado · OAB/SP 540.122 · Direito do Consumidor Aeronáutico
Especializado no contencioso do passageiro aéreo, com atuação focada na defesa dos direitos do consumidor frente às companhias aéreas. Assessoria transparente, ágil e comprometida para quem teve seus direitos desrespeitados durante viagens aéreas.
Direito do Consumidor e Aeronáutico
Atendimento em todo o território nacional · 100% digital
Honorários condicionados ao êxito, sem risco ao cliente
Transparência total em todas as etapas do processo
Para voos nacionais, o prazo é de 5 anos contados da data do voo (art. 27, CDC). Para voos internacionais, são 2 anos (Convenção de Montreal). Quanto antes você agir, mais fácil é reunir as provas.
Preciso de documentos para iniciar?
O ideal é ter o cartão de embarque, comprovante de compra da passagem e qualquer notificação da companhia. Gastos extras com nota fiscal fortalecem o pedido de danos materiais. Não tendo tudo, entre em contato assim mesmo — avaliamos o que é possível.
O que são honorários de êxito?
Significa que você só paga honorários se ganhar o caso. A remuneração é calculada proporcionalmente ao valor recebido. Não havendo resultado favorável, não há cobrança. Modalidade prevista no Estatuto da OAB.
Posso acionar mesmo sem ter reclamado no aeroporto?
Sim. A ausência de reclamação formal no aeroporto não impede o exercício dos seus direitos. O importante é ter documentação do ocorrido e acionar dentro do prazo prescricional.
A companhia disse que o cancelamento foi por mau tempo. Ainda tenho direito?
Depende. Causas climáticas podem ser excludentes de responsabilidade, mas a jurisprudência exige que a empresa comprove o nexo causal e ainda assim cumpra a obrigação de assistência material. Cada caso é único — consulte-nos.
O atendimento é disponível para todo o Brasil?
Sim. O atendimento é 100% digital e nacional. Consulta, contrato e acompanhamento são feitos remotamente, sem necessidade de deslocamento.
Seus direitos merecem atenção especializada
Consulta inicial gratuita e sem compromisso. Honorários condicionados ao resultado.
